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2 de Dezembro de 2021
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    O Dever Fundamental De Pagar Impostos Em Um Estado Democrático De Direito

    The Fundamental Duty of Paying Taxes in a Democratic Rule of Law

    Anna Sara Farias de Vasconcelos, Bacharel em Direito
    há 4 meses

    Autora: Ana Paula dos Santos Sousa– Graduanda em Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF); E-mail: an_paulla1@hotmail.com.

    Autora: Anna Sara Farias de Vasconcelos – Bacharel em Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF); E-mail: sarafarias05hotmail.com.

    Autora: Marcela Maria Silveira Evangelista – Bacharel em Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF); E-mail: marcela09@outlook.com.br.

    Resumo: O trabalho traz como temática “O dever fundamental de pagar impostos em um Estado Democrático de Direito”. Ressalvadas as exceções, todos são obrigados a pagar impostos, gerando assim uma ojeriza por parte das pessoas, devido a muitas das vezes não entender a importância do imposto para o Estado, sendo de suma importância o pagamento dos impostos para que a República Federativa do Brasil possa executar os seus objetivos. A pesquisa apresenta como objetivo geral: Estudar a importância de pagar tributos em um Estado Democrático de Direito. Como objetivos específicos, tem-se: apresentar a relação entre o Estado Fiscal e o Estado Democrático de Direito Compreender, a partir de um viés constitucional, o conceito de imposto e a sua relação com os Direitos Fundamentais; demonstrar que o pagamento de impostos é essencial para que o Estado consiga cumprir com os objetivos da República Federativa do Brasil e assim, haja a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Quanto a forma da pesquisa, trata-se de pesquisa qualitativa, tendo como método o dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental.

    Palavras-chave: Impostos. Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Deveres Fundamentais.

    Abstract: The work has as its theme "The fundamental duty to pay taxes in a Democratic State of Law". Except for the exceptions, everyone is obliged to pay taxes, thus generating people's dislike, due to the fact that they often do not understand the importance of the tax to the State, being of paramount importance the payment of taxes so that the Federative Republic of Brazil can execute its objectives. The research has as general objective: To study the importance of paying taxes in a Democratic State of Law. As specific objectives, we have: to present the relationship between the Fiscal State and the Democratic State of Law Understand, from a constitutional point of view, the concept of tax and its relationship with Fundamental Rights; demonstrate that the payment of taxes is essential for the State to be able to comply with the objectives of the Federative Republic of Brazil and thus, there is the construction of a more just and egalitarian society. As for the form of the research, it is a qualitative research, using the deductive method and a bibliographic and documentary technical procedure.

    Keywords: Taxes. Democratic state. Fundamental rights. Fundamental Duties.

    Sumário: Introdução. 1.Conceito e caracterização dos deveres fundamentais. 1.1.Direitos fundamentais. 1.2. Relações entre os deveres fundamentais e os direitos fundamentais 1.3. Deveres fundamentais como restrições aos direitos fundamentais. 2. Estado fiscal e o poder de tributar. 2.1. O estado fiscal e a sua relação com a economia. 2.2. Poder de tributar. 2.3. O dever fundamental de pagar impostos. 3. A obrigação de pagar impostos e a sua natureza de dever fundamental. 3.1. O dever fundamental de pagar impostos. 3.2. A instrumentalidade dos impostos em um estado democrático de direito. Conclusão. Referências.

    Introdução

    Muitos associam o pagamento de impostos como se fosse uma exploração do Estado, que não beneficia em nada a sociedade, gerando assim uma imagem negativa estatal e uma ojeriza por parte das pessoas em pagar impostos em si.

    Muitos possuem uma visão deturpada do que significa imposto, desconhecendo o seu real significado, pois no imaginário popular o imposto é apenas um mero instrumento arrecadatório utilizado pelo Estado e que não é revertido em prol da sociedade, sendo assim, o imposto seria algo dispensável, devendo as pessoas apenas ganharem e colocarem em seus bolsos. Mas caso o pagamento de impostos fosse dispensado em todos os casos, como o Estado iria executar os objetivos da República Federativa do Brasil, bem como, os cidadãos teriam os seus direitos fundamentais garantidos?

    Cumpre salientar que a vida em sociedade nunca foi fácil, sempre aparecem problemas para serem enfrentados, limitando as atividades dos seres humanos. A fim de que a vida em sociedade tornasse possível, houve a necessidade da criação do Estado, o qual pode ser visto de duas formas, como Estado Fiscal e como Estado de Direito. Ainda se fala em Estado Fiscal Social, que é o Estado que tem como atribuição arrecadar os tributos, a fim de que os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam alcançados.

    Então, como analisado, a cobrança de impostos é indispensável para a existência do Estado, mas obviamente, a cobrança de impostos não podem ser de qualquer jeito, é preciso que haja respeito aos princípios e garantias constitucionais e legais, a fim de que a sua cobrança não seja uma mera forma de opressão estatal. Por fim, caso a cobrança dos impostos se dê em conformidade com os princípios constitucionais, a sociedade sairá beneficiada, com as melhorias de ordem econômica, social e cultural que serão implementadas.

    No que tange os aspectos metodológicos, as hipóteses foram estudadas através de pesquisa bibliográfica, de livros, revistas, artigos, publicações impressas escritas e dados oficiais publicados na internet que abordem direta ou indiretamente o tema em análise.

    Para uma melhor compreensão didática do tema, o presente trabalho foi dividido em três sessões, as quais irão retratar de forma fundamentada sobre o dever fundamental de pagar impostos em um Estado Democrático de Direito.

    A primeira sessão retratará sobre os deveres e direitos fundamentais. Quanto a relação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, há doutrinadores que consideram que os esses são universais, atemporais e essenciais ao ser humano, enquanto estes são limitados no tempo e no espaço. Então, não se pode dizer que os direitos fundamentais coincidem com os direitos humanos. Estes estão previstos em Declarações e Cartas Universais, enquanto os Direitos Fundamentais estão positivados em uma ordem constitucional e são direitos essenciais positivados.

    A segunda sessão retratará sobre o Estado Fiscal e o poder de tributar, bem como, a relação dele com a economia. O Estado Fiscal é incumbido de recolher parte, e somente a parte prevista pela Constituição, das riquezas produzidas pela economia, operacionalizando o sistema de justiça distributiva estabelecido constitucionalmente.

    A terceira e última sessão abordará a obrigação de pagar impostos e a sua natureza de dever fundamental. É indispensável os impostos para os fins do Estado, sem imposto não há Estado e sem ele, não há vida em sociedade, consequentemente, não havendo vida em sociedade, não há garantia dos direitos fundamentais dos seres humanos.

    Conceito e caracterização dos deveres fundamentais

    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , trouxe expressamente os direitos fundamentais, porém não elencou de forma expressa os deveres fundamentais, mas não significa que eles são menos importantes do que aqueles, até porque os deveres fundamentais são essenciais em toda estrutura organizacional das constituições.

    Os deveres fundamentais surgiram de forma paralela aos direitos fundamentais. Na mesma época em que se começou a falar sobre as dimensões dos direitos fundamentais, foram instituídas diversas camadas de deveres fundamentais, surgindo com o Estado Liberal o dever fundamental de pagar impostos.

    Com a evolução da sociedade, novos direitos fundamentais foram surgindo e assim, novos modelos de sociedades e Estado também surgiram, o que fez com que surgissem os direitos sociais, passando a sociedade a ser solidária. Concomitante ao surgimento dos direitos sociais, o Estado passou a dever prestações aos cidadãos, surgindo uma nova camada de deveres fundamentais.

    Realmente, como anota Chulvi (2001, p. 45-46), a evolução dos direitos levou também à evolução dos deveres, sendo que é frequente em diversas cartas internacionais de direitos (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, entre outras) a previsão também de deveres gerais frente à comunidade. Contudo, esses pactos internacionais não chegam a especificar concretamente quais seriam esses deveres, especificando-os ou determinando-os. Há, em regra, apenas uma cláusula geral de diversidade social.

    Quanto aos deveres fundamentais, como fora analisado, são as bases para estruturar as constituições, legitimando a intervenção do poder público na autonomia dos cidadãos. Essa intervenção é permitida, pois constituem objetivos da República Federativa do Brasil, os quais se encontram no artigo , da Constituição Federal, quais sejam: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Os mencionados objetivos são postos ao poder público em um Estado Democrático de Direito.

    Convém ressaltar que, se não houver limitação a autonomia pessoal do cidadão, o Estado não pode exercer o seu poder estatal, então, nesta seara, os deveres fundamentais surgiram para limitar, restringir, a liberdade individual do indivíduo, o que acaba implicando na afirmação dos princípios da responsabilidade e da solidariedade, os quais estão previstos constitucionalmente. Sobre a temática, preceitua J. J. Canotilho (2003, p. 532):

    “[...] a fórmula constitucional não significa a simetria de direitos e deveres, mas estabelece um fundamento constitucional claro, isto é, uma base de legitimação, para os deveres fundamentais. O fundamento constitucional, não é, em primeira linha, a necessidade de defender idéias morais ou entes metafísicos (virtude, fraternidade, povo, estado, república), mas sim a de radicar posições de direitos fundamentais ancorados na liberdade, na dignidade da pessoa humana, na igualdade no direito e através do direito. É nesse sentido que se defende serem os deveres fundamentais um “capítulo próprio dos direitos fundamentais” (P. Badura). A dimensão jurídico-constitucional dos deveres ultrapassa, porém, o círculo dos direitos”.

    Pode se extrair da citação que a liberdade do homem no Estado Democrático de Direito é equilibrada com a sua responsabilidade, a qual está atrelada aos deveres fundamentais, constituindo-os. Apenas a Constituição Federal é quem pode instituir os Deveres Fundamentais, sendo estes genéricos, razão pela qual, apenas o legislador é quem determina, analisando a situação específica, o legislador dispõe qual dever deve ser realizado pelo Estado.

    De acordo com o que foi debatido sobre os Deveres Fundamentais, na visão de Casalta Nabais (2008, p. 64), podem ser definidos como:

    “Nestes termos, podemos definir os deveres fundamentais como deveres jurídicos do homem e do cidadão que, por determinarem a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos. Uma noção que, decomposta com base num certo paralelismo com o conceito de direitos fundamentais, nos apresenta os deveres fundamentais como posições jurídicas passivas, autônomas, subjectivas, individuais, universais e permanentes e essenciais”.

    Depreende-se que os encargos dos deveres fundamentais são repartidos universalmente por todos os membros da sociedade e se o Estado for omisso em suas aplicações, toda a estrutura constitucional ficará prejudicada. Mendonça (2002, p. 174), conceitua os deveres fundamentais como:

    “situações jurídicas de imposição de comportamentos às pessoas, aos membros da comunidade política; não constituem deveres do homem como homem, mas do homem perante o Estado e derivam do seu estatuto básico, a Constituição”.

    Depois de já analisada a definição do que serias os Deveres Fundamentais, se faz necessário classificá-los. Quanto ao conteúdo dos Deveres Fundamentais, podem ser classificados como conteúdo positivo e negativo, conteúdo de dever autônomo e não autônomo.

    Em relação aos deveres positivos e negativos, quanto ao primeiro, os cidadãos são obrigados a prestações pessoais positivas, como por exemplo, obrigação de dar, de fazer, obrigações estas personalíssimas, incluindo as obrigações de pagar impostos.

    Lembra Nabais (2004, p. 112) também que é possível a existência de deveres positivos que cumulam as obrigações de dar e fazer. Como exemplo, ele lembra os vetores positivos integrantes do dever de proteção ao meio ambiente, o dever de proteção ao patrimônio cultural, bem como o dever dos pais em educar e manter os filhos (MEDONÇA, 2002, p. 188).

    Outra classificação quanto aos direitos fundamentais, é que eles podem ser autônomos e não autônomos. Para quem defende que os direitos fundamentais são autônomos, não admitem que os deveres fundamentais não entre em conformação com nenhum direito fundamental, possuindo um conteúdo totalmente excluído dos conteúdos dos direitos fundamentais.

    Já segundo os autores que defendem a não autonomia dos deveres fundamentais, argumentam que os deveres fundamentais estão atrelados materialmente a um direito fundamental.

    Nabais (2004, p. 114), menciona a diferença entre os deveres fundamentais autônomos e não autônomos:

    “[…] enquanto nos deveres não autónomos o seu conteúdo está numa relação de integração com o dos direitos, nos deveres autónomos o seu conteúdo está numa relação de exclusão ou de delimitação com o dos direitos em geral ou com o de algum ou alguns direitos em especial”.

    A diferenciação entre deveres autônomos e não autônomos é fácil na teoria, porém, na prática torna-se complicada a distinção, principalmente entre deveres fundamentais não autônomos e direitos fundamentais. Para complicar mais ainda, Nabais ainda propõe classificações para os deveres fundamentais de acordo com as suas relações com os direitos fundamentais. Segundo Mendonça (2002, p. 190):

    “Os deveres fundamentais juntamente com os direitos fundamentais integram a subconstituição do indivíduo. […] Pode-se afirmar que não há direitos fundamentais sem deveres fundamentais nem deveres fundamentais sem direitos fundamentais. Não se pode falar em direitos sem deveres fundamentais porque o cumprimento dos deveres fundamentais do homem e do cidadão, sendo indispensável para a existência e o funcionamento da comunidade estatal, assegura a fruição dos direitos fundamentais só passível de acontecer dentro dessa comunidade organizada. O cumprimento dos deveres fundamentais constitui garantia jurídica para o gozo dos direitos fundamentais. … Os direitos fundamentais e os deveres fundamentais não são categorias jurídicas totalmente separadas nem sobrepostas, mas existem numa relação de conexão funcional”.

    Cabe ressaltar que apesar da relação existente entre os direitos fundamentais e deveres fundamentais, não obrigatoriamente o mesmo titular do direito fundamental será o do dever fundamental, podem possuir titulares diferentes. Quanto a titularidade das relações entre os sujeitos advindos dos direitos fundamentais, vai haver uma variação de acordo com o tipo de direito fundamental que estiver sendo debatido. Três situações podem ser demonstradas:

    a) Em primeiro lugar, quanto aos deveres fundamentais clássicos, o sujeito ativo desses deveres é o Estado. Estes deveres configuram verdadeiro pressuposto da existência e funcionamento do Estado e não podem deixar de ser reconhecidos e exigidos. Ou seja, devem necessariamente estar previstos no texto constitucional. Expressam, assim, o comprometimento e a responsabilidade dos cidadãos para com a comunidade. Como exemplos, podem ser citados o dever fundamental de defesa da pátria – prestação de serviço militar – os deveres econômicos – o dever de pagar tributos – e os deveres políticos – dever de votar e de colaborar com a administração eleitoral. (NABAIS, 2004, p. 102; MENDONÇA, 2002, p. 186).

    b) Em segundo lugar, há os deveres de conteúdo econômico, social ou cultural, decorrentes do Estado Social, em que se buscará a tutela de determinados valores positivados no texto constitucional. O sujeito ativo, no caso, é a coletividade e não o Estado. O dever de promover a defesa do meio ambiente, o de escolaridade mínima obrigatória, o de preservar o patrimônio cultural, o de trabalhar, entre outros, são hipóteses desse tipo de dever (NABAIS, 2004, p. 103; MENDONÇA, 2004, p. 182).

    c) Por fim, há deveres que se dirigem a grupos específicos de pessoas, que serão os titulares ativos de determinados direitos fundamentais. Ou seja, o cumprimento do dever reverte em prol de certos indivíduos, o que irá favorecer indiretamente a comunidade. Como exemplo, pode-se citar o caso do dever dos pais de manutenção e educação dos filhos (NABAIS, 2004, p. 104; MENDONÇA, 2002, p. 187).

    Direitos fundamentais

    Segundo Sarlet (2015), os direitos fundamentais não surgiram com o Estado Democrático de Direito, mas integram a sua essência, tratando-se de elementos essenciais, ou melhor, elementos nucleares da Constituição material.

    Percebe-se que há uma relação de dependência entre o Estado Democrático de Direito e os Direitos Fundamentais, tanto é que Wolfgang Sarlet (2015, p. 60) menciona que os direitos fundamentais para a existência do Estado Democrático, condição esta imprescindível, sem a qual, não poderia existir Estado Democrático de Direito:

    "(...) a Constituição (e neste sentido, o Estado constitucional), na medida em que pressupõe uma atuação juridicamente programada e controlada por órgãos estatais, constitui condição de existência das liberdades fundamentais, de tal sorte que os direitos fundamentais somente poderão aspirar à eficácia no âmbito de um autêntico Estado constitucional. Os direitos fundamentais, consoante averbou Hans-P. Schneider, podem ser considerados nesse sentido, conditio sine qua non do Estado constitucional democrático”.

    Três são as gerações dos direitos fundamentais. Alguns doutrinadores falam em mais duas gerações, porém não há unanimidade na doutrina quanto a essas duas últimas.

    A primeira geração dos direitos fundamentais trata a respeito dos direitos civis e políticos, como por exemplo, o direito à vida, à liberdade, dentre outros. Esta geração foi marcada pelo Estado mínimo e pela consagração de direitos individuais.

    A segunda geração dos direitos fundamentais trata a respeito dos direitos sociais, econômicos ou culturais. Aqui, há uma intervenção máxima do Estado na vida privada, pois há uma busca pela igualdade entre os homens.

    A terceira geração dos direitos fundamentais versa sobre o direito à fraternidade e ao meio ambiente equilibrado, que são os direitos difusos.

    Esses direitos consagrados pelo Neoconstitucionalismo foram trazidos por uma constituição rígida, a qual é escrita, positivada em um próprio texto, ocupando o ápice do ordenamento jurídico, hierarquicamente acima das demais legislações. Essa hierarquia constitucional é de suma importância para que haja a proteção à supremacia hierárquica da Constituição Federal, bem como proteger os seus dispositivos que apresentem direitos materiais. Segundo Geraldo Cunha e Renata Lima (2019, p. 07):

    “Na verdade, muitos momentos históricos foram relevantes no contexto da edificação dos direitos fundamentais. Entretanto, segundo Assagra, o termo ‘direitos fundamentais’ só veio a ser cunhado na França (droit fondamentaux), no ano de 1770, como marco do movimento político e cultural que resultou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da revolução Francesa que libertou a França do jugo do poder absoluto (e divino) do rei. Segundo o citado autor, depois disto o termo alcançou especial relevância na Alemanha, sendo inserido na Constituição de Weimar, de 1919, figurando na parte que disciplina as relações entre Estado e indivíduo”.

    Quanto a relação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, há doutrinadores que consideram que os esses são universais, atemporais e essenciais ao ser humano, enquanto estes são limitados no tempo e no espaço. Então, não se pode dizer que os direitos fundamentais coincidem com os direitos humanos. Estes estão previstos em Declarações e Cartas Universais, enquanto os Direitos Fundamentais estão positivados em uma ordem constitucional e são direitos essenciais positivados.

    Uma outra parte da doutrina afirma que os direitos fundamentais são direitos humanos e estão positivados e são reconhecidos em uma ordem constitucional. Então, todos os direitos fundamentais são direitos humanos, reconhecidos e positivados nas ordens constitucionais. Assim, afirma Cunha e Lima (2017, p. 7):

    “[...] a expressão direitos fundamentais é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No que se refere ao aspecto ”fundamentais”, esses direitos abarcam situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realizaria, não conviveria e, quiçá, sobreviveria. Eles são fundamentais para o homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados; é a limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem”.

    No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira vez que se utilizou o termo “direitos fundamentais” foi no ano de 1946, porém, somente no ano de 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã é que os direitos fundamentais passaram a aparecer de modo mais expresso, sendo designados na Constituição capítulos específicos para tratar sobre esses direitos.

    No Título II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, estão previstos os direitos sociais, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. Todos estes direitos são considerados como direitos fundamentais.

    O rol dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, mais especificamente previstos no artigo quinto da Constituição Federal, é exemplificativo, ou seja, podem estar espalhados em leis esparsas, não estando concentrados apenas na Constituição Federal.

    Os Direitos Fundamentais podem ser ampliados mediante emendas constitucionais, porém, não podem ser diminuídos nem abolidos, pois são cláusulas pétreas. Como titulares dos Direitos Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 consagra como titulares dos Direitos Fundamentais todos que estão no território brasileiro, independentemente se são estrangeiros ou apátridas.

    Relações entre os deveres fundamentais e os direitos fundamentais e os custos dos direitos fundamentais

    Convém ressaltar que os direitos fundamentais não significam o mesmo que deveres fundamentais, não tendo estes sido expressos na Carta Magna, ao contrário dos direitos fundamentais, mencionados de forma ampla pelo texto constitucional. A importância que se dá aos direitos humanos em detrimento dos deveres fundamentais é devido a herança liberal, em que o houve a preservação das prerrogativas das pessoas e a proteção das suas esferas pessoais, causando uma hipertrofia dos direitos, tendo como consequência, a formação de cidadãos que não tem compromisso com o seu país, cidadãos individualistas. Assim menciona Sarlet (2015, p. 135):

    “(...) um cidadão pouco (ou quase nada) comprometido com a sua comunidade e seus semelhantes, o que, na perspectiva do Estado Social, acabou desafiando uma mudança. Em virtude da necessidade de moderação do excessivo individualismo, bem como o caráter demasiado liberal atribuído à ideia de Estado de Direito, contemplando, dessa maneira, os elementos sociais e os deveres econômicos, sociais e culturais”.

    Para que haja o reconhecimento dos deveres fundamentais, é imprescindível que a população participe ativamente e de forma solidária da vida pública, o que contribuirá para a mudança da estrutura social. Para que a sociedade fique equilibrada, é preciso que haja uma íntima relação entre os direitos fundamentais e os deveres fundamentais, sendo imprescindíveis para a formação de um Estado Democrático de Direito. Assim, dispõe Nabais (2015, p. 119-120):

    “Não há direitos sem deveres, porque não há garantia jurídica ou fáctica dos direitos fundamentais sem o cumprimento dos deveres do homem e do cidadão indispensáveis à existência e funcionamento da sociedade estadual, sem a qual os direitos fundamentais não podem ser assegurados nem exercidos. E não há deveres sem direitos, porque é de todo inconcebível um estado de direito democrático assente num regime unilateral de deveres, já que contra ele se levantariam as mais elementares exigências de justiça e de respeito pelos direitos humanos, como o demonstra a saciedade a específica dimensão histórica dessa fórmula, que simultaneamente teve por objectivo e constituiu a base fundamental da instituição do estado constitucional democrático, e está bem patente na expressão ‘no tributation without representation’, que foi uma das principais bandeiras das revoluções liberais, mormente da americana”.

    Como visto, os Deveres Fundamentais correspondem aos custos em que o indivíduo tem quando vive na sociedade, como bem salienta Nabais (2002, p. 11):

    “Pois bem, num estado de direito democrático, como são ou pretendem ser presentemente os estados actuais, podemos dizer que encontramos basicamente três tipos de custos lato sensu que o suportam. Efectivamente aí encontramos custos ligados à própria existência e sobrevivência do estado, que se apresentam materializados no dever de defesa da pátria, integre este ou não um especifico dever de defesa militar. Aí encontramos custos ligados ao funcionamento democrático do estado, que estão consubstanciados nos deveres de votar, seja de votar na eleição de representantes, seja de votar directamente questões submetidas a referendo. E aí encontramos, enfim, custos em sentido estrito ou custos financeiros públicos concretizados portanto no dever de pagar impostos”.

    .

    Para que haja a efetivação dos Direitos Fundamentais, é necessário que tenha uma prestação do Estado e ela depende em parte dos indivíduos de pagar os impostos, já que para prestar os Direitos Fundamentais há o dispêndio financeiro. Então, o Estado tem o dever de cumprir com os direitos fundamentais dos cidadãos, mas para isso, precisa que eles contribuam financeiramente com o pagamento de tributos, como assevera ainda Nabais (2002, p. 11-12):

    “Em uma primeira verificação, que devemos desde já assinalar a tal respeito, é esta: os direitos, todos os direitos, porque não são dádiva divina nem fruto da natureza, porque não são auto-realizáveis nem podem ser realisticamente protegidos num estado falido ou incapacitado, implicam a cooperação social e a responsabilidade individual. Daí que a melhor abordagem para os direitos seja vê-los como liberdades privadas com custos públicos”.

    Não só os direitos sociais, mas todos os direitos fundamentais geram custos para o Estado, pois para implementá-los, é preciso que haja gasto de dinheiro e quem irá gastar são as pessoas, de acordo com a possibilidade de cada um, conforme ainda dispõe Nabais (2002, p. 12):

    “Não tem, por isso, o menor suporte a ideia, assente numa ficção de pendor libertário ou anarquista, de que a realização e proteção dos assim chamados direitos negativos, polarizados no direito de propriedade e na liberdade contratual, teriam apenas custos privados, sendo assim imunes a custos comunitários. Ou, dito de outro modo, não tem a menor base real a separação tradicional entre, de um lado, os direitos negativos, que seriam alheios a custos comunitários e, de outro lado, os direitos positivos, que desencadeariam sobretudo custos comunitários. Pois, do ponto de vista do seu suporte financeiro, bem podemos dizer que os clássicos direitos e liberdades, os ditos direitos negativos, são, afinal de contas, tão positivos como os outros, como os ditos direitos positivos. Pois, a menos que tais direitos e liberdades não passem de promessas piedosas, a sua realização e a sua proteção pelas autoridades públicas exigem recursos financeiros”.

    No novo modelo estatal, não há a tributação, existindo apenas a relação entre Estado e indivíduo, a qual se baseia em garantir os direitos constitucionais deles, os quais devem ser executados pelo Estado. Assim, Leal (2013, p. 17):

    “Podemos perceber, então, que o dever fundamental de pagar imposto é o modo de se efetivar os direitos previstos na Carta Constitucional, sejam tais direitos de cunho prestacionais ou não, pois, apesar de existirem importantes vozes na doutrina no sentido de reconhecer explicitamente a incidência de tal dever aos direitos prestacionais, certo é que todos possuam um custo a ser arcado, não importando se maior ou menor a depender da geração de cada direito. O pagamento de impostos é atribuído a todos os sujeitos que possuam capacidade contributiva para arcar com esse o dever, possibilitando a realização dos deveres do estado em benefício de todos. Disso tudo, pode-se concluir que a tributação não constitui um fim em si mesmo, ou seja, não é a razão de ser do próprio estado que ele exista simplesmente para tributar seus indivíduos. Pelo contrário, o que se percebe é que a tributação é um meio existente, dentre outros, para que o estado preste aos indivíduos aqueles direitos que lhes foram outorgados pela Constituição. Importa deixar claro que, num estado fiscal, malgrado existam outros meios idôneos para angariar recursos para os cofres públicos, não resta dúvida que a tributação é principal delas”.

    O Estado não pode tributar por tributar, a tributação não tem um fim em si mesmo. O objetivo da exigência de as pessoas pagarem tributos é para que o Estado consiga prestar aos indivíduos os direitos que lhes são garantidos constitucionalmente. O principal meio de arrecadar fundos para os cofres públicos é por meio da tributação.

    Deveres fundamentais como restrições aos direitos fundamentais

    Sarlet (2008) e Canotilho (2003) acentuam que os deveres fundamentais são “normas jurídicas autônomas”, que até podem se relacionar com o “âmbito normativo de vários direitos”, mas, segundo Canotilho (2003), mesmo que esses deveres fundamentais sejam conexos com direitos, ainda assim os deveres não constituem restrições ou limites imanentes aos direitos fundamentais com ele conexos.

    Canotilho (2003) indica alguns exemplos de duvidosa validade para fundamentar sua posição. Inicialmente, ele aduz que “o dever de defesa do ambiente não é uma ‘restrição do direito ao ambiente’.” Ainda, o dever de educação dos filhos não é um “limite imanente” ao direito de educação dos pais. Realmente, o dever de defesa do ambiente que uma pessoa possui não interfere com o seu respectivo direito ao meio ambiente equilibrado. Da mesma forma, o dever dos pais de educarem os filhos não restringe o direito destes pais de educarem os filhos.

    Em contraposição, Mendonça (2002, p. 181) menciona que os deveres fundamentais são restrições expressas ou limites imanentes dos direitos fundamentais de nível constitucional. Assim, dispõe a autora:

    “As restrições de direitos fundamentais de nível constitucional são restrições de direitos fundamentais diretamente constitucionais. O conceito de restrição de direito fundamental corresponde à perspectiva do direito fundamental. O conceito de cláusula restritiva, à perspectiva da norma. Uma cláusula restritiva é a parte da norma completa de direito fundamental que diz como está restringido ou pode ser restringido o que o suposto de fato do direito fundamental garante prima facie. As cláusulas restritivas podem ser expressas ou tácitas. A cláusula restritiva expressa configura uma regra que converte a liberdade ou o direito prima facie que resulta de um princípio constitucional em uma não-liberdade ou em um não-direito definitivo. A peculiaridade dessa cláusula restrita é que o próprio legislador constitucional expressamente formula a restrição definitiva. … A cláusula restritiva expressa consiste em nada mais do que uma decisão do legislador constitucional em favor de determinadas razões contrárias à proteção jusfundamental. Essas razões contra a proteção jusfundamental, qualquer que seja a sua formulação, pertencem ao âmbito das restrições de direito fundamental. … Além disso, podem ser incluídas entre as cláusulas restritivas expressas os preceitos que consagram deveres fundamentais que impõem limites a certos direitos fundamentais, como, por exemplo, o dever de pagar impostos que impõe limite ao direito de propriedade e às liberdades econômicas. A posição de se considerarem deveres fundamentais apenas aqueles consagrados constitucionalmente tem um significado muito importante, pois expressa a supremacia da liberdade do indivíduo frente aos poderes estatais. E a sua importância prática reside no fato de que, enquanto a disciplina dos deveres fundamentais se coloca no campo das restrições expressas ou dos limites imanentes aos direitos fundamentais, dependendo do caso, - no nível constitucional, portanto – os deveres ditos legais se colocam no campo das restrições indiretamente constitucionais – legais – aos direitos fundamentais”.

    Em oposição ao pensamento da autora acima, Vieira de Andrade (2009, p. 275) menciona que quem irá delimitar o conteúdo dos direitos fundamentais será a própria constituição. Em regra, não há a possibilidade de uma lei restringir o conteúdo dos direitos fundamentais, a não ser que a constituição autorize expressamente. De acordo com o mencionado autor:

    “Tais limites podem ser expressamente formulados no texto constitucional, em regra, no próprio preceito relativo ao direito fundamental, mas também em preceitos incluídos noutras partes da Constituição – por vezes os efeitos limitadores resultam da consagração de deveres fundamentais manifesta e inequivocadamente dirigidos ou referidos a certos direitos, havendo por isso de ser contados entre os limites imanentes expressos destes, como acontece, por exemplo, no caso do dever de pagar impostos em relação ao direito de propriedade”.

    Para o autor, os limites aos direitos fundamentais devem estar expressamente positivados no texto constitucional, para que se possa falar em limites, porém, ocorre que os limites a certos direitos constitucionais acontecem de forma inequívoca.

    Estado fiscal e o poder de tributar

    A intenção não é discutir sobre a origem do Estado, porém, é salutar entender o surgimento deste como um campo social no qual se joga o jogo político (BOURDIEU, 2014) para não se prender aos assuntos apenas teóricos que não tem qualquer relação com a dinâmica do Estado (GASSET, 2003). E, pelo enfoque que se pretende nesta tese, “entender o Estado como organização ativa e dinâmica de serviços públicos dirigidos pelos governantes em proveito dos governados” (DUGUIT, 1928, p. 58).

    Tem-se como base teórica para discutir o Estado Fiscal, o posicionamento do jurista português José Casalta Nabais, para quem o Estado Fiscal é aquele “cujas necessidades financeiras são essencialmente cobertas por impostos.” (NABAIS, 2012, p. 191).

    Primeiramente, cabe distinguir a condição do Estado Fiscal, do Estado Proprietário, se autocusteando, diferentemente do Estado Socialista, o qual monopoliza ou hegemoniza a produção econômica, o que também é diferente do Estado Petrolífero ou de Exploração de Jogos, pois neste Estado, para que as suas funções sejam cumpridas, é preciso que haja uma boa receita.

    Não há que se confundir também, o Estado fiscal com Estado liberal, já que este é uma das modalidades que o Estado fiscal conheceu ao longo de sua evolução, sendo seguida pelo Estado social. O primeiro de tributação mais enxuta destinada à manutenção das atividades administrativas do Estado, com um mínimo de intervenção. O segundo, de tributação mais intensa, com vistas a atender demandas sociais (NABAIS, 2007).

    Falar em Estado Fiscal é discorrer fundamentadamente sobre o dualismo que existe entre o Estado e a sociedade, competindo a esse o compromisso com a política e cabendo a sociedade o comprometimento com a economia, em maior ou menor escala, a depender da intensidade da separação do Estado Social em relação ao Estado Liberal.

    Adotar o Estado Fiscal é destoá-lo da economia, o que implica no prejuízo para a sociedade, a qual é movida pela economia, havendo também um prejuízo quanto ao desenvolvimento e multiplicação das riquezas, tanto é que na época do liberalismo, havia a neutralidade econômica e social e o modelo de Estado era o Fiscal.

    Porém, não se adota, no Estado Democrático de Direito, um Estado Fiscal destoado da economia, pelo contrário, adota-se um Estado Fiscal economicamente interventor e socialmente conformador, possuindo uma larga tributação.

    Para Ricardo Lobo Torres (2009, p. 100), o Estado Fiscal é o promovente da liberdade das pessoas:

    “O Estado Fiscal, por conseguinte, abriu-se para a publicidade e dilargou as fronteiras da liberdade humana, permitindo o desenvolvimento das iniciativas individuais e o crescimento do comércio, da indústria e dos serviços. Constituindo o preço dessas liberdades, por incidir sobre vantagens auferidas pelo cidadão com base na livre iniciativa, o tributo necessitava de sua limitação em nome dessa mesma liberdade e da preservação da propriedade privada, o que se fez pelo constitucionalismo e pelas declarações de direitos, antecipados ou complementados pelas novas diretrizes do pensamento ético e jurídico”.

    O princípio constitucional da fiscalidade, em um Estado Democrático de Direito, chamado por alguns doutrinadores de Estado Fiscal de Direito, tem a finalidade de fiscalizar quem paga os tributos e impor o seu pagamento, bem como, visa impedir com que a tributação venha a ser aumentada de forma a prejudicar os contribuintes, a ponto de ser convertida, no dizer de Casalta Nabais (2010, p. 195), no “cavalo de Tróia do socialismo no estado do direito burguês”, pois, conforme o autor, caso haja o aumento dos impostos, o Estado pode a vir se tornar em um Estado com caráter patrimonial ou econômico, e estas não são as funções de um Estado Fiscal.

    Em virtude da liberdade individual, o Estado Democrático de Direito sofreu uma limitação, encontrando no princípio da dignidade da pessoa humana, o seu limite, uma vez que o poder de tributar do Estado deve levar em consideração o mencionado princípio.

    Quanto ao dualismo, observa Casalta Nabais (2010, p. 195):

    “Isso permite que haja uma zona de intersecção das esferas de acção do estado e da sociedade, uma zona que há-de necessariamente minoritária face a cada uma das ditas esferas e que se traduz no caráter normal da intervenção e ação econômicas do estado no sentido do equilíbrio e orientação globais da economia, o que entre nós tem por expressão constitucional mais marcante o chamado principio da subordinação do poder econômico (rectius dos poderes econômicos) ao poder político da Constituição, cujo significado essencial é o de “fazer prevalecer o poder democraticamente legitimado sobre o poder fáctico proporcionado pela riqueza ou pelas posições de domínio econômico”.

    O Estado Fiscal e a economia produtiva, tem finalidades diferentes, porém são dependentes, mesmo estando em domínios próprios. Mas o que importa é que as suas funções são destinadas para a sociedade.

    Nesse aspecto, o Estado Fiscal é incumbido de recolher parte, e somente a parte prevista pela Constituição, das riquezas produzidas pela economia, operacionalizando o sistema de justiça distributiva estabelecido constitucionalmente.

    Marciano Buffon (2009, p. 93) observa quanto ao papel do Estado Social:

    “[...] há um papel insubstituível ainda e ser desempenhado pelo Estado Social, pois não se concebe que as distorções promovidas pelo modelo econômico possam ser corrigidas pela própria economia, justamente porque não é da lógica do mercado tal objetivo”.

    Casalta Nabais (2007, p. 185) faz também observação nesse sentido:

    “A “estadualidade fiscal” significa, pois, uma separação fundamental entre o estado e a economia e a consequente sustentação financeira daquele através de sua participação nas receitas da economia produtiva pela via do imposto. Só essa participação permite que o estado e a economia produtiva actuem segundo critérios próprios autónomos. O estado está orientado pelo interesse geral ou comunitário da realização da justiça, critério que pode falhar uma vez que nem sempre o mesmo é suficientemente claro, para além das vias para a sua efectivação não estarem totalmente isentas de conduzirem a avaliações erradas ou mesmo a confusões do interesse geral com os interesses particulares”.

    Segundo John Rawls (2008, p. 343), as prestações sociais distribuídas pelo Estado são denominadas de imposto de renda negativo:

    “Por último, o Estado garante um mínimo social, seja por intermédio de benefícios familiares e de transferências especiais em casos de doença e desemprego, seja mais sistematicamente por meio de dispositivos tais como a complementação progressiva da renda (imposto de renda negativo)”.

    O objetivo do Estado Fiscal é promover a igualdade entre as pessoas que lá se encontram, sendo considerado uma forma especial de poder, só alcançando a sua legitimidade com a ocorrência da igualdade entre os seus cidadãos.

    A tese de que o Estado contemporâneo é um Estado Fiscal, suportado principalmente pelos impostos é repetida em outros textos do autor português (NABAIS, 2005, p. 24 e 44; 2008, p. 44-48), sendo que em artigo publicado em periódico brasileiro no ano de 2009 Nabais (2009, p. 270-271) sintetizou sua ideia nos seguintes termos:

    “Perguntar por quem suporta os custos do estado social é indagar sobre quem efectivamente arca com os custos por termos um estado social, ou seja, um estado que para além de assegurar os clássicos direitos, liberdades e garantias fundamentais, realiza também um núcleo essencial dos chamados direitos e deveres econômicos, sociais e culturais ou, na versão da União Europeia, assegura o bem conhecido ‘modelo social europeu’. Pois bem, como se afigura óbvio, os custos stricto sensu do estado, isto é, os seus custos financeiros, implicam a existência de um estado fiscal, concretizando-se portanto para os cidadãos no cumprimento do dever fundamental de pagar impostos. Pois é preciso não esquecer que, ao contrário do que por vezes se vê afirmado, todos os direitos têm custos e custos públicos”.

    Em se tratando do Estado de Direito oitocentista, é um Estado Fiscal, sofrendo atualizações com a mudança dos direitos e deveres fundamentais, em razão da evolução do constitucionalismo, bem como do aparecimento de novos direitos e deveres.

    Uma vez que durante o predomínio do Estado Liberal, havia o Estado Mínimo, não se falava da intervenção do Estado na economia, o que se buscava era garantir a liberdade e o exercício pleno da propriedade. Indiferença e neutralidade do Estado eram as premissas defendidas.

    Então, já que durante o Estado Fiscal a economia era neutra, havia uma tributação mínima, aplicada apenas para que as despesas primordiais fossem satisfeitas, as quais decorriam da máquina burocrática. Diferentemente, ocorria no Estado Social, o qual, por estar mais focado na sociedade, em intervir na economia, passou a possuir uma tributação bem maior.

    Assim, a evolução do liberalismo do Estado de Direito para o Estado Social, chegando, então, ao Democrático, favoreceu a tributação, sendo certo que o Tribunal Constitucional Português, baseado na teoria do Dever Fundamental e da importância do imposto no Estado Democrático de Direito, traz punição para as pessoas que sonegam os seus impostos:

    “Num Estado de direito, social e democrático, a assunção pelo Estado da realização do bem estar social, através da concretização de uma democracia económica, social e cultural, com respeito pelos direitos e liberdade fundamentais, legitima-se pela necessidade de garantir a todos uma existência em condições de dignidade. A realização destas exigências não só confere ao imposto um carácter de meio privilegiado ao dispor de um Estado de direito para assegurar as necessárias prestações sociais, como também alarga o âmbito do que é digno de tutela penal. A este respeito escreve Roxin" A garantia das prestações necessária à existência (daseinsnotwendiger Leistungen) constitui tarefa tão legítima do Direito penal como a tutela de bens jurídicos "(in «Sinn und Grenzen staatlicher Strafe, Juristishe Schulung, 1966, pg. 381 e citado por Jorge Figueiredo Dias e Manuel Costa Andrade," O Crime de Fraude Fiscal no novo Direito Penal Tributário Português ", in" Revista Portuguesa de Ciência Criminal ", Ano 6º, 1º, pág. 76). De facto, um Estado para poder cumprir as tarefas que lhe incumbem tem de recorrer a meios que só pode exigir dos seus cidadãos. Esses meios ou instrumentos de realização das suas finalidade são os impostos, cuja cobrança é condição da posterior satisfação das prestações sociais. Compreende-se, assim, que o dever de pagar impostos seja um dever fundamental (cf. Casalta Nabais," O dever fundamental de pagar impostos ", Livraria Almedina, 1998, pág. 186,ss) e que a violação deste dever, essencial para a realização dos fins do Estado possa ser assegurado através da cominação de sanções criminais. (PORTUGAL, 2000)”.

    As características do Estado Fiscal, servem para justificar alguma mudança na interpretação de um princípio, para garantir um direito do cidadão, e principalmente para que o país não seja lesado pelos contribuintes.

    O estado fiscal e a sua relação com a economia

    A ideia de Estado fiscal parte do pressuposto de que há uma separação entre Estado e sociedade, o que ficou, de certo modo, ultrapassado com a formação do Estado Social, uma vez que este costuma intervir na economia. Assim, a separação que era mais incisiva durante o Estado Liberal ficou reduzida com o Estado Social, do mesmo modo que com o Estado Democrático. Todavia, ainda existe uma separação que direciona o principal foco de preocupação do Estado para a política e a sociedade civil (NABAIS, 2012).

    Esta preocupação com a economia, mas sem tratá-la como o principal objetivo do Estado, permite conferir certa liberdade à sociedade e à economia, o que exprime a existência de intervenção econômica do Estado somente quando for extremamente necessário para garantir o equilíbrio econômico. Tal característica garante uma subordinação do poder econômico ao poder político (poder democraticamente legitimado) sobre o poder fático (exercido pelos detentores do poder econômico) (NABAIS, 2012).

    Ainda, é necessário distinguir que o Estado atua visando a promoção do interesse geral e da justiça social, enquanto a economia atua com objetivos voltados para o lucro, ou seja, pela obtenção de proveitos ou benefícios com a menor ocorrência de custos ou de perdas. Para o setor privado, portanto, é indispensável que, ao menos, a longo prazo, os benefícios obtidos superem as perdas acumuladas (NABAIS, 2012).

    Verifica-se, portanto, que o Estado Fiscal está condicionado às possibilidades da economia, não devendo intervir no campo econômico, a não ser que seja necessário para proteger o interesse público, de modo que os livros que discutem sobre economia defendem maior ou menor grau de participação do Estado na economia.

    Determinadas medidas são imprescindíveis para que haja a proteção da sociedade como um todo, em especial no atual mercado globalizado, em que grandes empresas atuam visando unicamente o lucro, sem ter preocupação com a população de uma determinada região ou de determinado país.

    Quando o Estado for intervir na economia, tem que objetivar a inclusão social, permitindo a construção do público, devendo a atuação estatal não prejudicar as atividades da empresas instaladas no país, caso contrário, poderá haver o desemprego e, em virtude da recessão econômica, já que haverá a redução da receita do Estado. Então, as medidas adotadas pelo Estado devem ser antes analisadas e aplicadas com cautela, devendo respeitar as normas previstas constitucionalmente, conferindo segurança jurídica aos investidores para que a prosperidade possa prevalecer.

    Poder de tributar

    Se a história do tributo se confunde com a própria história do Estado, como sociedade organizada, a atividade tributária, historicamente, sempre foi exercida pelos governos, sem exceção, de forma assistemática, desorganizada, com a cobrança dos tributos, de regra, feita à base da força bruta (BALTHAZAR, 2005).

    O surgimento do tributo está atrelado a história do homem e com o surgimento do próprio Estado e a sua regulamentação adveio com o Estado Moderno, uma vez que o direito passou a relacionar o Estado com os contribuintes.

    O Estado, por força de sua soberania e de seu caráter fiscal, tem o poder de instituir impostos. Este poder é inato à natureza do Estado fiscal (NABAIS, 2012, p. 286). Todavia, a relação de tributação não é apenas uma relação de poder, mas também uma relação jurídica, norteada pela legalidade e liberdade, centradas na ideia de consentimento (MACHADO, 2003, p. 43). A relação Estado e contribuinte demonstra que o poder de tributar é um poder constitucional que corresponde a um dever fundamental de pagar impostos (NABAIS, 2012, p. 83).

    O artigo 150, da CRFB/88, trouxe o modelo de Estado fiscal federado, pois possibilitou a instituição de tributos. O poder de tributar do Estado decorre da fisiologia e soberania dele, encontrando os entes que o compõem, na Constituição, limite ao poder de tributar, cujo exercício poderá ser moldado por lei infraconstitucional. Por exemplo, o poder tributário do município para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme previsto no inciso II, do artigo 156, da CF/88 é exercido nos limites da Lei Complementar 116/2003, atendendo ao disposto no § 3º, do artigo 156, da Constituição.

    Somente ao Estado pertence o poder soberano, como um poder jurídico supremo, sendo o Estado o único a possuir a soberania (inciso I, do art. , da CF/88). Os entes que o integram possuem autonomia, nos termos do caput, do artigo 18, CF/88. Assim, o poder de tributar também permite classificar-se em poder soberano e autônomo. O primeiro essencialmente originário (tendo por fonte apenas a Constituição) e o segundo originário ou derivado (quando encontra fundamento constitucional e limites infraconstitucionais) e é exercido pelos entes autônomos integrantes da federação.

    O poder de tributar não é ilimitado (NABAIS, 2012), ele encontra, num Estado de direito, limites materiais na própria Constituição, que firmam raízes nos direitos e garantias fundamentais.

    Os direitos e garantias fundamentais integram o núcleo irredutível da Constituição brasileira, vez que nos termos do artigo 60, § 4º, IV, figuram como matéria não sujeita à abolição. Configuram-se como cláusulas pétreas.

    Esclarece Baleeiro (2010) que a partir do julgamento da ADIn. 9.347 (15.12.93) o Supremo Tribunal Federal entendeu que as limitações ao poder de tributar são imodificáveis por meio do poder derivado de emenda ou reforma, conferido ao legislador. O entendimento decorre da interpretação sistemática do artigo 15069 e § 2º, do artigo 70, da Constituição Federal. Assim, os limites ao poder de tributar consubstanciam-se em garantias dos contribuintes, abarcadas pelo atributo de inesgotabilidade que possuem os direitos fundamentais e, nesta condição não são passíveis de modificação por emenda constitucional (BALEEIRO, 2010, p. 28).

    A imunidade suprime o poder tributário, ao tempo que o princípio confirma seu exercício. Onde há imunidade não há competência. Onde existem princípios há poder de tributar, modelado ao exercício válido da competência (BALEEIRO, 2010, p. 31).

    A competência para instituir impostos é, portanto, expressão do poder de tributar, que se distribui, constitucionalmente, entre os entes federados. A forma federada de Estado é uma das grandes vertentes que geram desdobramentos específicos limitativos do poder de tributar do Estado (BALEEIRO, 2010, p. 41).

    Observa Baleeiro (2010) que os limites são desdobramentos dos grandes princípios estruturais do Estado, como a forma federada, ou dos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º, como a propriedade, a igualdade, a liberdade, etc.

    No Brasil, a última efetiva reforma tributária ocorreu com a Emenda Constitucional n. 18 de 1965, e desde então alterações pontuais ocorreram, como a Emenda Constitucional n. 42/03 que pouco inovou. E, está-se a espera de um “sistema tributário economicamente neutro, juridicamente simples, financeiramente eficiente e politicamente transparente” (BALTHAZAR, 2005, p. 194).

    Não há razão no poder de tributar, especialmente quando correlato a um dever solidário de pagar impostos, quando inexiste eficiência na alocação do recurso público.

    O dever fundamental de pagar impostos

    Os deveres fundamentais possuem um caráter objetivo, que no plano funcional “instituem valores ou bens jurídico-constitucionais que ultrapassam em muito o valor da pessoa que lhes subjaz”. Todavia,

    “[...] por detrás dos deveres fundamentais está, e de modo determinante, a dignidade da pessoa individual, a qual exige que os custos dos instrumentos da sua realização – os deveres comunitários – sejam repartidos por todos. Com base nisto pode mesmo concluir-se que, em certo sentido, os deveres fundamentais não contêm deveres, mas sim o direito a igual repartição dos encargos comunitários, que a existência e o funcionamento do Estado implicam (NABAIS, 2012, p. 97)”.

    Ou seja, deveres fundamentais tutelam o coletivo na expressão da responsabilidade comunitária do cidadão na concretização dos direitos e garantias fundamentais, na efetivação de instituições constitucionais e na correlação com os princípios constitucionais fundamentais. Por exemplo, o dever de pagar impostos é o suporte específico para o Estado fiscal, na condição de pressuposto e justificação deste (NABAIS, 2012, p. 129).

    O dever de pagar imposto é um dever fundamental clássico que se constitui num “verdadeiro pressuposto da existência e do funcionamento da comunidade organizada politicamente num estado democrático”, sendo assim, um dever de conteúdo cívico-político. Neste sentido, os deveres de conteúdo cívico-político evidenciam a face dos direitos fundamentais de liberdade e de participação política. Esses deveres são imprescindíveis “a qualquer comunidade estadual 75 democrática, pois expressam comprometimento e responsabilidade dos cidadãos quanto à existência e funcionamento dessa mesma comunidade” (NABAIS, 2012, p. 102-117).

    Em relação aos direitos fundamentais, classifica-se o dever de pagar impostos como um dever coligado a direito (NABAIS, 2012, p. 117). É um dever cercado reflexamente por outros direitos fundamentais, dentre os quais Nabais (2010a, p. 155) destaca: a) o direito de não pagar impostos instituídos em desrespeito à Constituição (o que no Brasil traduz-se no supraprincípio da segurança jurídica, a abarcar legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena – conforme artigo 150, II, CF); b) o direito de exigir que todos os membros da comunidade contribuam para com o Estado, expressão do princípio da isonomia (art. 150, II, CF) e c) o direito à eficiência da despesa pública, que significa que somente haverá dever de pagar impostos “se a despesa assegurar um adequado retorno à sociedade, em quantidade e qualidade de serviços públicos”. O dever de pagar impostos é coligado ao direito de propriedade, tendo em vista que este direito é incompatível com o Estado proprietário. Assim, este dever é pressuposto de manutenção de um Estado liberal (NABAIS, 2012, p. 48, 60).

    Atualmente, o dever de pagar impostos tem como destinatário todo praticante do fato gerador, abarcando pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que expressem capacidade contributiva, gravando o dever de conteúdo econômico, consistente numa obrigação de dar.

    A obrigação de pagar impostos e sua natureza de dever fundamental

    Todo direito fundamental possui eficácia e “possuem uma dimensão positiva” (SARLET, 2006, p. 298), e por isso todos possuem custo. “Ao se extraírem pretensões positivas dos direitos fundamentais, sua realização passa a demandar emprego de meios financeiros” (AMARAL, 1999, p.103), ou seja, os direitos fundamentais são implementados não por conta do vácuo orçamentário. Para Cláudio Sacchetto (2005, p. 36):

    “É verdade que sem a economia privada e, consequentemente, os direitos dos particulares não podem existir nem mesmo os tributos, mas também é verdade o contrário: os tributos são a condição da existência da propriedade, ou melhor, “sem tributos a propriedade não existe”. Se estas premissas são aceitas, então todos aqueles que têm direitos, e todos são titulares de direitos – são obrigados à solidariedade e à solidariedade fiscal”.

    Todos, devido as receitas originárias, devem financiar os direitos fundamentais, devendo suportá-los– “aquelas que o Estado obtém através da exploração de seu próprio patrimônio ou da prestação de serviços” (SCAFF, 2006, p.195) – auferidas pelo Estado são incapazes de financiá-los.

    “Na realidade estatal contemporânea, as receitas públicas são, por excelência, as receitas tributárias” (AMARAL, 1999, p.107), ou seja, as receitas derivadas, “como o próprio nome indica, derivam do poder de império do Estado, e são, em sua essência, decorrentes da cobrança de tributos” (SCAFF, 2006, p.195). Assim, a sociedade financia os direitos fundamentais por meio do pagamento de impostos, os quais são cobrados pelo Estado e redistribuídos em favor da população, conforme suas necessidades básicas.

    Então, há que esclarecer o que são impostos e como esta figura se distingue das que conceitualmente lhe são próximas e lhe andam associadas. Isto é, há que detectar o conceito de imposto relevante para a elucidação da configuração constitucional de um tal dever (NABAIS, 1998, p.223).

    Em comum com as demais espécies tributárias, o imposto tem a definição do art. do Código Tributário Nacional, que estabelece que não é sanção pela prática de ato ilícito. “Se há um ponto em que a doutrina está unanimemente de acordo, é o de afastar do conceito de imposto quaisquer manifestações do ius puniendi, ou seja, a finalidade sancionatória principal (...)” (NABAIS, 1998, p.246).

    Diferentemente das demais espécies tributárias, o imposto não é comutativo. É distributivo, ou seja, seu pagamento não está condicionado a uma retribuição estatal específica. Não há troca, nem permuta de prestações. Para que sejam feitas tais diferenciações, faz-se necessário analisar o aspecto material da sua hipótese de incidência (ATALIBA, 2005, p. 130).

    A definição de imposto deve ser buscada no art. 16 do Código Tributário Nacional: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Não há definição implícita na Constituição Federal, do conceito de imposto, apenas determinando que pagará mais e menos, conforme a capacidade contributiva do contribuinte, previsto no § 1º de seu art. 145.

    “Em se tratando de imposto, a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária não se vincula a nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte” (MACHADO, 2006, p.256). Reitera-se que uma de suas características principais é ser uma espécie tributária não causal, isto é, não corresponde a uma atividade estatal específica (SCAFF, 2006, p.195). Para Carvalho (2003, p. 36):

    “Com efeito, debalde procuraremos na hipótese de incidência dos impostos uma participação do Estado dirigida ao contribuinte. [...] A formulação lingüística o denuncia e a base de cálculo o comprova. É da índole do imposto, no nosso direito positivo, a inexistência de participação do Estado, desenvolvendo atuosidade atinente ao administrado”.

    As taxas, por sua vez, são regidas pelo princípio da proporcionalidade, no sentido de que seu montante há-de determinar-se essencialmente com base no valor da vantagem ou benefício proporcionado (princípio da equivalência) ou dos custos ocasionados (princípio da cobertura dos custos) (NABAIS, 1998, p.264).

    Acontece que, o valor individual do serviço que é executado, é ultrapassado por seu custo. Entretanto, isto não lhe confere a pecha de inconstitucional. As taxas podem expressar, conjunta ou isoladamente, tanto o custo do serviço individualmente utilizado de maneira efetiva ou potencial, como o custo da manutenção do aparelhamento estatal.

    O imposto não é uma contraprestação a uma atividade do Estado além de não puder ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa, conforme preceitua a regra geral da CF, art. 167, inciso IV. A exceção refere-se a percentuais fixos destinados constitucionalmente à saúde, à educação e à erradicação da pobreza.

    Neste ensaio, relevante é a finalidade fiscal do imposto, “uma vez que ele não constitui um fim em si mesmo, antes é um meio, um instrumento de realização das tarefas (finais) do estado” (NABAIS, 1998, p.226). “[...] através dos impostos, poderem ser prosseguidos, directa e autonomamente, as tarefas constitucionalmente imputadas ao estado, sejam de ordenação econômica, sejam de conformação social” (NABAIS, 1998, p.233).

    Em relação à finalidade constitucional do imposto, a doutrina refere que ele possui um papel instrumental, justamente para nele integrar os fins extrafiscais (NABAIS, 1998, p.226). A partir das transformações do Estado Fiscal, houve, paralelamente, a transformação do conceito de imposto. Antes, era tido como meio de obtenção de receitas a fim de custear exclusivamente as tarefas do Estado: “a defesa, a justiça e os serviços públicos insusceptíveis de propiciar lucro” (NABAIS, 1998, p.227).

    “Para satisfazer estas exigências, o imposto devia ter as seguintes características: ser mínimo, geral, proporcional e exclusivamente fiscal, de modo a causar o menor sacrifício aos cidadãos e a manter a sua posição relativa na economia, ou seja, na sociedade. Só impostos com essa configuração respeitariam a ordem natural (racional e justa) e seriam assim considerados legítimos”.

    Foi rechaçado pelo conceito político-social a ideia de o imposto ter fim apenas fiscal e ser um meio de revolução social. A noção de o imposto ter fins apenas fiscal foi trazida por Wagner, que tinha por objetivo a reconstrução do conceito de imposto, visando com que o Estado se volte às necessidades da sociedade.

    O imposto, para além (ou mesmo independentemente) da sua função fiscal, devia assumir uma função político-social dirigida à correção da repartição dos rendimentos e do patrimônio resultante dos mecanismos de mercado operando em livre concorrência (NABAIS, 1998, p.229).

    Wagner adotou um modelo em que os objetivos fiscal e extrafiscal do imposto estão na mesma colocação, não existindo mais um plano principal pertencente o fim fiscal nem o secundário, pertencendo o fim extrafiscal.

    “E significava também, para além disso, que um imposto que prescindisse totalmente da finalidade fiscal, erigindo em objetivo único a finalidade político-social, não perdia, por esse facto, o seu caráter de imposto” (NABAIS, 1998, p.230).

    Não foi aceita inicialmente a ideia Wagneriana, uma vez que sua teoria mistura o conceito liberal clássico e o político-social de imposto, podendo ser o conceito liberal com modificações. Passa-se a admitir a finalidade extrafiscal do imposto, desde que esteja situada num plano secundário em relação ao objetivo fiscal.

    O grande avanço deu-se a partir da Segunda Guerra Mundial, momento em que se fixaram constitucionalmente os direitos sociais prestacionais. Desde então, o Estado trouxe para si um maior número de tarefas e, consequentemente, um aumento do número de impostos. De outro lado, verifica-se uma alteração qualitativa traduzida no facto de, através dos impostos, poderem ser prosseguidos, direta e autonomamente, as tarefas constitucionalmente imputadas ao estado, sejam de ordenação econômica, sejam de conformação social (NABAIS, 1998, p.233).

    Apenas a começar dos anos sessenta é que foi reconhecida pela doutrina e jurisprudência a possibilidade de o imposto possuir natureza extrafiscal como objetivo principal. “Para que se trate de um imposto basta a esta alta instância que o tributo tenha, ao menos como efeito secundário, a obtenção de receitas” (NABAIS, 1998, p.237).

    Nabais critica o imposto com fins destinados primordialmente a objetivos extrafiscais, pois já não terá por fundamento a capacidade contributiva dos indivíduos e empresas, proporcionada pelo funcionamento da economia privada, mas sim a sua adequação ou adaptabilidade ao programa económico ou social, em relação ao qual foi instrumentalizado (NABAIS, 1998, p.246).

    “O tributo, na forma do imposto, torna-se o instrumento para realizar a justiça que opera por meio de uma redistribuição dos rendimentos” (SACCHETTO, 2005, p.26). “Garantir um direito significa, de fato, distribuir recursos” (SACCHETTO, 2005, p.26). O imposto revela-se como “instrumento jurídico de abastecimento dos cofres públicos” (ATALIBA, 2005, p. 29) e, consequentemente, como meio de efetivação dos direitos fundamentais – “constatação de que mesmo os direitos fundamentais a prestações são inequivocamente autênticos direitos fundamentais” (SARLET, 2006, p. 294), a fim de permitir que se atenda a parcela da sociedade desfavorecida economicamente, uma vez que “Los grandes desafios de la democracia vienem de los marginados y de los excluídos...” (MARTÍNEZ, 1999, p. 68). Para Nabais (1998, p.15):

    “O que significa que os actuais impostos são um preço: o preço que todos, enquanto integrantes de uma dada comunidade organizada em estado (moderno), pagamos por termos a sociedade que temos. Ou seja, por dispormos de uma sociedade assente na liberdade, de um lado, e num mínimo de solidariedade de outro”.

    A fim de se compreender mais satisfatoriamente, é interessante fazer uma volta pela história. Ao observar a Constituição Federal de 1967, o foco estava na separação das funções estatais, sendo a tributação vista como uma forma de obter recursos para o financiamento do Estado. O direito tributário tratava sobre as limitações ao poder de tributar. Para Greco (2005, p.177):

    “[...] a tributação deixa de ser mero instrumento de geração de recursos para o Estado, para se transformar em instrumento que – embora tenha este objetivo mediato – deve estar em sintonia com os demais objetivos constitucionais que, por serem fundamentais, definem o padrão a ser atendido”.

    A perspectiva da Carta de 1988 faz com que a tributação passe a ser um poder juridicizado, o qual deve ser exercido em conformidade com os objetivos que a própria sociedade elevou à dignidade constitucional (GRECO, 2005, p.177). Abandona-se a teoria liberal das finanças neutras, “pela qual a imposição deve deixar inalteradas as posições econômicas dos contribuintes e pode ser justificada apenas pela remoção das causas de ineficiência do funcionamento do mercado”. Adota-se a funcionalidade das finanças, que abarca a função isonômica e redistributiva, tal qual expresso nos incisos do art. da Constituição Federal. Para Nabais (1998, p.240):

    “Em suma, o uso do instrumento tributário no sentido extrafiscal, não é apenas constitucionalmente legítimo, antes se tornou um dever constitucional, pelo que o legislador, no exercício do seu poder impositivo, não só pode como deve prosseguir as finalidades de carácter económico, social e político, utilizando para esse efeito os impostos e as normas fiscais”.

    Assim sendo, não é só permitida como é exigida em um Estado Democrático de Direito a extrafiscalidade dos impostos, com o objetivo de materializar as políticas públicas e servir como inclusão social. De acordo com Greco (2005, p.171):

    “(...) nem sempre tem sentido “tirar” com a cobrança para depois redistribuir, se os destinatários são aproximadamente as mesmas pessoas de quem se tirou; em outros termos, torna-se conveniente deixar com eles os recursos necessários e algo a mais, absolutamente não tributá-los. Um tipo de imposto negativo, que se traduz em equidade, mas também em eficiência”.

    “O que tem por importante consequência a extrafiscalidade assumir caráter excepcional, apresentando-se assim como excepção à regra da natureza fiscal os impostos e das normas jurídicas que os disciplinam” (NABAIS, 2004, p. 27).

    No Estado Democrático Fiscal, vale a classificação das normas de Direito Fiscal em dois grupos: um, as que têm objetivos fiscais, sujeitas à Constituição Fiscal e aos princípios da legalidade fiscal e da capacidade contributiva; dois, as com fins extrafiscais, que são submissas à Constituição econômica geral ou Constituição do intervencionismo econômico-social e pelo respeito imediato dos direitos, liberdades e garantias fundamentais (NABAIS, 2004, p. 248).

    Isso significa – a partir de uma perspectiva do Estado Social – que não podemos ver a tributação apenas como técnica arrecadatória ou de proteção ao patrimônio; devemos vê-la também da perspectiva da viabilização da dimensão social do ser humano (GRECO, 2005, p.179).

    O dever fundamental de pagar impostos

    Os deveres fundamentais possuem um caráter objetivo, que no plano funcional “instituem valores ou bens jurídico-constitucionais que ultrapassam em muito o valor da pessoa que lhes subjaz”. Todavia,

    “[...] por detrás dos deveres fundamentais está, e de modo determinante, a dignidade da pessoa individual, a qual exige que os custos dos instrumentos da sua realização – os deveres comunitários – sejam repartidos por todos. Com base nisto pode mesmo concluir-se que, em certo sentido, os deveres fundamentais não contêm deveres, mas sim o direito a igual repartição dos encargos comunitários, que a existência e o funcionamento do Estado implicam (NABAIS, 2012, p. 97)”.

    Ou seja, deveres fundamentais tutelam o coletivo na expressão da responsabilidade comunitária do cidadão na concretização dos direitos e garantias fundamentais, na efetivação de instituições constitucionais e na correlação com os princípios constitucionais fundamentais. Por exemplo, o dever de pagar impostos é o suporte específico para o Estado fiscal, na condição de pressuposto e justificação deste (NABAIS, 2012, p. 129).

    O dever de pagar imposto é um dever fundamental clássico que se constitui num “verdadeiro pressuposto da existência e do funcionamento da comunidade organizada politicamente num estado democrático”, sendo assim, um dever de conteúdo cívico-político. Neste sentido, os deveres de conteúdo cívico-político evidenciam a face dos direitos fundamentais de liberdade e de participação política. Esses deveres são imprescindíveis “a qualquer comunidade estadual 75 democrática, pois expressam comprometimento e responsabilidade dos cidadãos quanto à existência e funcionamento dessa mesma comunidade” (NABAIS, 2012, p. 102, 117).

    Em relação aos direitos fundamentais, classifica-se o dever de pagar impostos como um dever coligado a direito (NABAIS, 2012, p. 117). É um dever cercado reflexamente por outros direitos fundamentais, dentre os quais Nabais (2010a, p. 155) destaca: a) o direito de não pagar impostos instituídos em desrespeito à Constituição (o que no Brasil traduz-se no supraprincípio da segurança jurídica, a abarcar legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena – conforme artigo 150, II, CF); b) o direito de exigir que todos os membros da comunidade contribuam para com o Estado, expressão do princípio da isonomia (art. 150, II, CF) e c) o direito à eficiência da despesa pública, que significa que somente haverá dever de pagar impostos “se a despesa assegurar um adequado retorno à sociedade, em quantidade e qualidade de serviços públicos”. O dever de pagar impostos é coligado ao direito de propriedade, tendo em vista que este direito é incompatível com o Estado proprietário. Assim, este dever é pressuposto de manutenção de um Estado liberal (NABAIS, 2012, p. 48, 60).

    Atualmente, o dever de pagar impostos tem como destinatário todo praticante do fato gerador, abarcando pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que expressem capacidade contributiva, gravando o dever de conteúdo econômico, consistente numa obrigação de dar.

    A instrumentalidade dos impostos em um estado democrático de direito

    O rompimento com o Estado até então vigente, se deu com a publicação da Constituição de 1988, surgindo assim o Estado Democrático de Direito. Na mencionada Constituição, foi adotado com preponderância o princípio da dignidade da pessoa humana, por possui muita similaridade com o conteúdo dos direitos fundamentais, projetando os seus efeitos por todo ordenamento jurídico, incluindo a ordem tributária.

    Lenio Luiz Streck (2009, p. 111) observa a ruptura do Estado e o aumento da normatividade:

    “O Estado Democrático de Direito representa um plus normativo em relação ao Estão Liberal e até mesmo ao Estado Social. A Constituição brasileira, como as de Portugal, Espanha e Alemanha, por exemplo, em que pese o seu caráter aberto, é uma Constituição densa de valores, compromissária e voltada para a transformação das estruturas econômicas e sociais. Além da carga elevada de valores e do caráter compromissário do texto da Constituição brasileira, este traz em seu bojo os mecanismos para a implantação das políticas do Welfare State, compatíveis com o atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

    Visto que o Estado Democrático de Direito deve várias prestações, abandonou-se a ideia de que os impostos deveriam ter um caráter de neutralidade econômica e social, pensamento que era aplicado no Estado Liberal. Houve várias mudanças no sentido de se definir a finalidade dos impostos, passando por vários entendimentos quanto a sua finalidade, tanto no aspecto quantitativo como qualitativo.

    Quanto ao aspecto quantitativo, a mudança se deu pelo fato de o Estado ter passado a possuir várias tarefas, implicando no aumento do número de despesas e consequentemente, o alargamento do domínio da fiscalidade.

    Em relação ao aspecto qualitativo, a mudança se deu pelo fato de ter sido o imposto transformado em um instrumento para realizar a igualdade, ao passo em que todos aqueles possuidores de capacidade contributiva são obrigados a cumprir os deveres tributários.

    Em se tratando do aspecto qualitativo, merece uma atenção maior o imposto sobre a renda, uma vez que é tido como um imposto pessoal, que persegue a capacidade contributiva, ou seja, é cobrado de acordo com a condição econômico-financeira da pessoa, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto é necessário que ao Estado sejam disponibilizados meios que lhe permitam fazer com que todos cumpram os deveres tributários.

    Não se pode falar em igualdade por apenas existir uma previsão legal de que o todos que possuem capacidade tributária devem pagar o imposto. É preciso também que o Estado possa ter ciência da capacidade de contribuição de todos os cidadãos. Não basta a lei tributária impositiva, genérica e abstrata; é necessário que o Estado possa aplicar a lei a todos os casos concretos.

    Como única maneira de realmente haver a igualdade no pagamento dos impostos pelos cidadãos que honram com os seus compromissos, é estabelecer um sistema fiscal justo, que possa realmente garantir, ainda que de forma coercitiva, que os cidadãos cumpram com todos os seus deveres. Essa é a necessária igualdade tributária de fato.

    A necessidade de estabelecimento de um sistema tributário justo é analisada por John Rawls (2008, p. 332):

    “Mesmo que os cidadãos estivessem dispostos a pagar o que lhes cabe, supõe-se que só o fariam se tivessem certeza de que os outros também pagarão a sua quota. Assim, mesmo depois que os cidadãos concordaram em agir coletivamente, e não como indivíduos isolados que vêem as ações dos outros como dadas, ainda resta a tarefa de fazer cumprir o acordo. O senso de justiça nos leva a promover esquemas justos e a fazer a nossa parte neles quando acreditamos que os outros, ou pelo menos um número suficiente deles, também farão a sua. Mas, em circunstâncias normais, só se pode ter uma certeza razoável em relação a isso se houver uma norma obrigatória que seja efetivamente cumprida”.

    Se torna ainda imperioso o conhecimento de todos os cidadãos quanto aos mecanismos que o Estado utiliza para que saiba quem são os que possuem capacidade contributiva e o tanto da sua capacidade e devem saber ainda se esse sistema tem eficácia, pois, apenas assim, é que se adquirirá confiança no sistema de fiscalização e o imaginário de que todas as pessoas pagam os seus tributos.

    Assim sendo, o sistema de fiscalização eficaz e o imposto vinculado a ele, sirvam tanto para arrecadar, cumprindo com a sua natureza fiscal, como também seja utilizado extrafiscalmente.

    Segundo F. Fichera (2009, p. 240):

    “A incindibilidade da fiscalidade e extrafiscalidade da “imposição” e pela necessidade de conceber os impostos como instrumentos, ao lado de outros, à disposição do estado na sua actividade de participação na disciplina de conformação da ordem econômica e social, instrumentos estrutural e funcionalmente adequados à remoção dos obstáculos a uma igualdade substancial ou de facto ou, por outras palavras, è realização dos chamados direitos sociais requerida pela constituição. Assim vistas as coisas, os objectivos extrafiscais dos impostos não são apenas admissíveis, mas antes exigíveis, de modo que a actividade fiscal concorra directamente para a prossecução dos fins constitucionais, nos quais se inclui a própria modificação da base económica e social exigida pela constituição em ordem à realização da já referida igualdade de facto. Em suma, o uso do instrumento tributário no sentido extrafiscal, não é apenas constitucionalmente legítimo, antes se tornou num dever constitucional, pelo que o legislador, no exercício do seu poder impositivo, não só pode como deve prosseguir as finalidades de caráter económico, social e político, utilizando para esse efeito os impostos e as normas fiscais”.

    A imposição de óbices à atividade tributária fundada no dogma do caráter absoluto do direito à privacidade e inviolabilidade de dados pessoais previstos no artigo , incisos X e XII, da Constituição Federal, sem analisar a colisão com o necessário cumprimento do dever tributário não encontra fundamento em um Estado Democrático de Direito fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de fato e da solidariedade.

    Conclusão

    Para que os seres humanos vivam dignamente e a fim de que haja a efetivação do trabalho humano e da livre iniciativa, é imprescindível a atuação estatal, o qual tem por dever-poder implantar a justiça social, através da criação de programas que promovam o desenvolvimento social pleno, reduzindo assim as desigualdades sociais. Mas é preciso que haja respeito a implementação das políticas públicas.

    Uma das formas de o Estado cumprir com os princípios que estão dispostos na Ordem Econômica, colaborando para que haja o bem estar social, é com a criação de incentivos e mecanismos de estímulo fiscal à iniciativa privada. E só será possível se houver uma política de incentivo fiscais, como por exemplo, a redução de alíquotas de impostos.

    Com a criação dos incentivos e mecanismos fiscais, percebe-se que que haverá um aumento na tributação, o que pode ser considerado algo benéfico, pois quanto mais dinheiro arrecadado pelo Estado, maiores serão os investimentos na área social e econômica, ou seja, haverá um maior desenvolvimento econômico-social.

    Outro ponto benéfico no aumento da arrecadação dos tributos é que com isso o Estado poderá cumprir melhor com os princípios da Ordem Econômica, devido ao aumento dos capitais oriundos dos tributos, o que fará com que as pessoas passem a ter as suas dignidades quanto pessoas humanas e assim, possam construir juntas uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.

    Pelo exposto, percebeu-se que houve uma relação entre o Estado Fiscal e o Estado Democrático de Direito, quando foi abordado a dependência entre pagar os tributos para se ter a consecução do princípio da dignidade humana, e assim, uma sociedade mais solidária e fraternal. Como é importante o pagamento dos tributos para viver-se em uma sociedade mais propícia para o desenvolvimento humano, constitui-se dever fundamental do cidadão o pagamento dos tributos.

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